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VAZANTE: Câmara aprova projeto que reconhece estado de calamidade pública em Vazante

Publicada em 24/03/20 as 17:39h por Anderson Franque/ Rádio Montanheza FM 93,5 - 209 visualizações


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 (Foto: RBS Rádio Brasil Sertão)

A Câmara Municipal de Vazante aprovou em sessão ordinária nesta segunda-feira (23) o projeto de lei Nº 09/2020, que reconhece o estado de calamidade pública municipal, declarada por meio do Decreto Municipal 035/2020 em razão do Coronavírus (COVID-19).


A matéria valida todas as medidas disciplinadas pelo decreto.

Ler mais: Decreto Municipal/CORONAVÍRUS – Comércio deve ficar de portas fechadas em Vazante; Serviços essenciais estão mantidos

Com isso, o chefe do Executivo Municipal fica autorizado a declarar estado de calamidade pública no município de Vazante para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Fica reconhecida, ainda, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até dia 31 de dezembro de 2020.

A Lei já está em vigor.




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